CARANGA · CARANGA SOLUCOES DIGITAIS LTDA
Termos de Uso
Sumário
- 1. Quem somos e o que estes Termos regulam
- 2. Aceite e elegibilidade
- 3. O que o Caranga oferece
- 4. Natureza do armazenamento documental
- 5. Cadastro, conta e segurança
- 6. Cadastro de veículos
- 7. Documentos e conteúdo enviado por você
- 8. Leitura automática de documentos
- 9. Uso permitido e condutas proibidas
- 10. Planos, assinaturas e pagamentos
- 11. Propriedade intelectual
- 12. Serviços e fornecedores de terceiros
- 13. Disponibilidade, manutenção e alterações do Serviço
- 14. Backup e responsabilidade sobre originais
- 15. Privacidade e proteção de dados
- 16. Exportação de dados e exclusão da conta
- 17. Suspensão e encerramento
- 18. Alterações destes Termos
- 19. Limitação de responsabilidade
- 20. Responsabilidade por uso ilícito
- 21. Lei aplicável e solução de controvérsias
- 22. Contato
- 23. Histórico de versões
1. Quem somos e o que estes Termos regulam
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel e dos serviços denominados Caranga (“Caranga” ou “Serviço”), disponibilizados por CARANGA SOLUCOES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.609.465/0001-90, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO — PREENCHER] (“nós”, “Caranga” ou “Controladora”).
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço depois de ter estes Termos apresentados, você celebra uma relação contratual com a Caranga, nos limites aqui previstos.
O Caranga é uma ferramenta para organizar o histórico do veículo a partir de informações e documentos que você cadastra ou envia — em especial notas fiscais, recibos, comprovantes e registros de manutenção.
Estes Termos não são uma autorização genérica para tratar dados pessoais. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do Caranga, documento separado e acessível no aplicativo e no endereço público indicado pela Caranga.
2. Aceite e elegibilidade
2.1. Para criar uma conta, você precisa ter capacidade jurídica para contratar e declarar ter 18 anos ou mais. O Caranga não é destinado a crianças.
2.2. O aceite destes Termos ocorre quando você marca, de forma expressa, a opção “Li e aceito os Termos de Uso” no cadastro, ou quando um reaceite for exigido nos termos da cláusula 18.
2.3. A ciência da Política de Privacidade é pedida em campo separado. Marcar ciência da Política não equivale a consentimento genérico para todo tratamento de dados, nem autoriza marketing, analytics opcional ou qualquer uso que a lei exija tratar à parte.
2.4. Se, no futuro, a Caranga passar a aceitar contas de menores de 18 anos, estes Termos e os fluxos de privacidade serão revistos antes dessa mudança.
2.5. Se você não concordar com estes Termos, não crie a conta e não utilize o Serviço.
3. O que o Caranga oferece
3.1. Conforme as funções disponíveis em cada versão, o Caranga permite:
- criar e administrar uma conta;
- cadastrar veículos e informações relacionadas;
- enviar, armazenar, organizar, visualizar, exportar e excluir notas fiscais, recibos, comprovantes, garantias, ordens de serviço, imagens e outros documentos ligados ao veículo;
- ler automaticamente campos de documentos enviados, quando essa função estiver disponível, para organizar gastos e o histórico do veículo;
- sincronizar e manter cópias de segurança, quando essa função estiver disponível;
- receber avisos relacionados à conta, aos veículos ou aos documentos;
- usar outras funções identificadas dentro do aplicativo.
3.2. A disponibilidade de cada função pode variar conforme o sistema operacional, a versão do aplicativo, o plano eventualmente contratado e a região.
3.3. O Caranga não é cartório, despachante, seguradora, oficina, instituição financeira nem órgão de trânsito. O Serviço não emite documento oficial, não regulariza veículo e não substitui consulta a Detran, Receita Federal, seguradora, fabricante ou qualquer terceiro.
4. Natureza do armazenamento documental
4.1. Salvo quando uma função específica disser o contrário, o Caranga é ferramenta de organização e armazenamento. Não substitui a guarda do documento original quando a lei, o Fisco, um contrato, uma apólice ou uma prova judicial exigirem a conservação do original ou de arquivo com requisitos próprios.
4.2. Cabe a você avaliar se a cópia digital guardada no Caranga atende ao uso que você pretende. A Caranga não declara que toda cópia digital terá o mesmo valor ou os mesmos efeitos do documento original.
4.3. A existência de backup no Caranga não é garantia de arquivo legal permanente, salvo contratação expressa em sentido diverso.
5. Cadastro, conta e segurança
5.1. Você se compromete a informar dados verdadeiros, atuais e compatíveis com a finalidade do Serviço, e a atualizá-los quando necessário.
5.2. As credenciais de acesso são pessoais. Você deve cuidar razoavelmente para impedir acesso não autorizado ao aparelho e à conta.
5.3. Comunique a Caranga pelo canal de suporte se suspeitar que a conta ou as credenciais foram comprometidas.
5.4. A Caranga pode usar autenticação, verificação de sessão, limite de tentativas, detecção de anomalias e outras medidas proporcionais de segurança.
5.5. A Caranga pode recusar, restringir ou encerrar cadastro quando houver indício razoável de dados falsos, fraude, violação destes Termos ou risco à segurança do Serviço, de outros usuários ou de terceiros.
6. Cadastro de veículos
6.1. Ao cadastrar um veículo, você declara ter relação legítima com ele — por exemplo, como proprietário, possuidor, condutor autorizado ou responsável pela guarda dos documentos.
6.2. Você não deve usar o Serviço para obter, organizar ou explorar de forma ilícita dados de veículos ou de pessoas com as quais não tenha relação legítima.
6.3. Informações como placa, chassi/VIN, RENAVAM, marca, modelo, versão, ano, cor, quilometragem, apelido do veículo e histórico de manutenção poderão ser tratadas quando forem necessárias às funções disponíveis. A Política de Privacidade descreve finalidades e prazos de guarda.
7. Documentos e conteúdo enviado por você
7.1. Você mantém, perante a Caranga, os direitos que já possua sobre os documentos e demais conteúdos que enviar.
7.2. Ao enviar um arquivo, você concede à Caranga uma autorização técnica, limitada e não exclusiva, pelo tempo necessário à prestação do Serviço, para hospedar, armazenar, criar cópia de segurança, reproduzir tecnicamente, transmitir aos seus dispositivos autorizados e processar o arquivo somente na medida necessária:
- às funções que você solicitou;
- ao cumprimento de obrigação legal;
- à segurança do Serviço; e
- ao exercício regular de direitos.
7.3. Essa autorização não dá à Caranga o direito de:
- vender o conteúdo dos seus documentos;
- usar o conteúdo para publicidade comportamental;
- usar o conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros; ou
- dar ao conteúdo finalidade incompatível sem base legal e informação específica adicionais.
7.4. Envie apenas arquivos que você tenha o direito de armazenar e tratar. Se o documento contiver dados de terceiros — por exemplo, nome, CPF, endereço ou dados de um estabelecimento —, você precisa ter fundamento legítimo para incluí-los e deve evitar informação excessiva.
7.5. O Serviço não pede, por padrão, dado pessoal sensível como condição de uso. Documentos enviados por você podem, ainda assim, conter esse tipo de informação de forma incidental. Evite incluir dado sensível que não seja necessário ao uso documental pretendido.
7.6. A Caranga pode recusar, restringir ou remover arquivo malicioso, ilegal, fraudulento ou tecnicamente incompatível, e pode adotar mecanismos para prevenir malware e abuso.
8. Leitura automática de documentos
8.1. Quando a função estiver disponível, o Caranga pode ler automaticamente campos de um documento que você enviar — por exemplo, data, valor, estabelecimento e dados do veículo — para organizar o histórico e os gastos.
8.2. A leitura automática é um meio de prestar o Serviço que você pediu. Não substitui conferência humana. Erros de leitura podem ocorrer. Cabe a você revisar e corrigir os dados extraídos antes de usá-los para qualquer decisão.
8.3. Se, no futuro, um documento for enviado a um fornecedor externo para essa leitura, a Caranga informará quem é o fornecedor, para que finalidade o arquivo será enviado e em que região o processamento pode ocorrer, antes de você autorizar esse envio — salvo quando a função já estiver descrita de forma clara no fluxo do aplicativo e for necessária à prestação contratada.
8.4. Você pode guardar o documento no Caranga mesmo que decida não usar a extração automática, quando essa escolha estiver disponível no aplicativo.
9. Uso permitido e condutas proibidas
9.1. Você se compromete a usar o Caranga de acordo com estes Termos, com a legislação brasileira e com a finalidade do Serviço.
9.2. É proibido usar o Caranga para:
- praticar fraude, falsidade documental, violação de direito de terceiro ou qualquer atividade ilícita;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, interfaces ou sistemas;
- inserir malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer a segurança do Serviço;
- fazer coleta automatizada abusiva, engenharia reversa vedada por lei ou contornar controle técnico;
- violar direito de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou confidencialidade de terceiros;
- cadastrar veículo ou documento sem relação legítima com o conteúdo;
- usar o Serviço para constranger, perseguir ou obter indevidamente informação sobre terceiros.
9.3. A Caranga pode limitar ou suspender tecnicamente uma conta quando houver indício razoável de violação, fraude, comprometimento de segurança ou obrigação legal, observados os seus direitos e, quando possível e seguro, com comunicação adequada.
10. Planos, assinaturas e pagamentos
10.1. O Caranga pode ser oferecido de forma gratuita, em versão limitada, em plano pago ou em combinação desses modelos. Preço, periodicidade, renovação, tributos e forma de cancelamento serão apresentados antes da contratação, quando houver cobrança.
10.2. Se a cobrança for processada pela Apple App Store, pelo Google Play ou por outro processador de pagamento, também valem as regras comerciais desse provedor.
10.3. A Caranga não declara armazenar dados completos de cartão se, na prática, esses dados forem recebidos e processados apenas pela loja ou pelo processador. A Política de Privacidade deve refletir o fluxo real.
10.4. Enquanto um plano pago específico não estiver publicado no aplicativo, esta cláusula serve apenas para regular eventual cobrança futura. Nenhum valor, prazo de fidelidade ou regra de reembolso é criado por este parágrafo.
11. Propriedade intelectual
11.1. O aplicativo, a marca Caranga, a identidade visual, o código, as interfaces, os bancos de dados estruturais, a documentação e os demais elementos próprios da Caranga permanecem protegidos pela legislação aplicável.
11.2. Estes Termos concedem a você apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço de acordo com sua finalidade, enquanto a conta estiver vigente.
11.3. Nenhuma disposição transfere à Caranga a propriedade dos documentos que você enviar.
11.4. Você não pode copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, explorar comercialmente ou criar obra derivada do aplicativo ou da marca Caranga sem autorização prévia e expressa.
12. Serviços e fornecedores de terceiros
12.1. A prestação do Caranga pode depender de fornecedores de infraestrutura, armazenamento em nuvem, entrega de notificações, comunicações, monitoramento técnico, analytics, pagamentos e suporte.
12.2. A identidade dos fornecedores efetivamente usados, as funções relevantes e as transferências internacionais correspondentes constam da Política de Privacidade ou de lista de operadores nela indicada.
12.3. A Caranga não controla sites, aplicativos ou serviços de terceiros eventualmente acessíveis por link. O uso desses serviços segue as regras do respectivo terceiro.
13. Disponibilidade, manutenção e alterações do Serviço
13.1. A Caranga adotará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro. Poderá, contudo, realizar manutenções, atualizações e correções.
13.2. Nenhum sistema ligado à internet é isento de falha, interrupção ou risco. A Caranga manterá medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco do Serviço.
13.3. Funções podem ser alteradas ou descontinuadas por razão técnica, econômica, regulatória ou de segurança. Quando a mudança afetar de forma relevante dados armazenados ou uma função contratada, a Caranga buscará aviso razoável e, quando adequado, oportunidade de exportação.
14. Backup e responsabilidade sobre originais
14.1. Quando o Caranga oferecer backup, os mecanismos descritos no Serviço e na Política de Privacidade serão os aplicáveis.
14.2. Você deve guardar cópia independente de documento insubstituível ou cuja conservação seja exigida por lei ou contrato.
14.3. A Caranga não se responsabiliza por prejuízo decorrente da perda de original que você deixou de conservar por ter confiado exclusivamente no aplicativo, ressalvadas as responsabilidades que a lei não permita afastar.
15. Privacidade e proteção de dados
15.1. O tratamento de dados pessoais feito pela Caranga está descrito na Política de Privacidade do Caranga, acessível no aplicativo.
15.2. A Política identifica a controladora, as categorias de dados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, as transferências internacionais, os prazos de guarda, os direitos do titular e os meios de contato.
15.3. Aceitar estes Termos não é consentimento para marketing, para analytics opcional, para localização não essencial nem para qualquer tratamento que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exija autorizar de forma específica.
15.4. Consentimentos opcionais, quando existirem, poderão ser dados e retirados em Configurações → Privacidade, ou caminho equivalente.
16. Exportação de dados e exclusão da conta
16.1. Você pode iniciar a exclusão da conta em Configurações → Conta → Excluir conta, ou caminho equivalente claramente identificado no aplicativo.
16.2. Sempre que for tecnicamente possível, o Caranga oferecerá, antes da exclusão, a função de exportar os dados e documentos que você quiser preservar.
16.3. Como padrão de produto, a exportação deve permitir:
- dados estruturados da conta e dos veículos em JSON e/ou CSV;
- os documentos originais em arquivo ZIP ou formato equivalente.
16.4. A exclusão encerra a conta e dispara a eliminação dos dados associados, observado o prazo técnico divulgado para remoção dos sistemas principais e das cópias de segurança, e ressalvadas as hipóteses de guarda permitidas por lei.
16.5. Também existirá um recurso na web para pedir a exclusão mesmo sem o aplicativo instalado. O endereço será publicado no aplicativo e na Política de Privacidade. Enquanto o endereço definitivo não estiver no ar, o pedido pode ser feito pelo e-mail da cláusula 22.
16.6. A Apple exige que a exclusão possa ser iniciada dentro do aplicativo. O Google Play exige opção dentro do aplicativo e também fora dele. A Caranga adotará os dois caminhos.
17. Suspensão e encerramento
17.1. A Caranga pode suspender ou encerrar uma conta quando:
- você pedir o encerramento;
- houver violação relevante destes Termos;
- houver risco relevante à segurança sua, de terceiros ou da infraestrutura;
- houver uso fraudulento ou ilícito;
- o encerramento for necessário para cumprir obrigação ou ordem legal; ou
- o próprio Serviço for descontinuado.
17.2. Quando a natureza da situação permitir, a Caranga comunicará você antes ou tão logo seja razoavelmente possível.
17.3. Sempre que a exportação não representar risco, fraude ou violação legal, a Caranga procurará permitir a recuperação dos documentos antes do encerramento definitivo.
18. Alterações destes Termos
18.1. A Caranga pode modificar estes Termos para refletir mudança legal, regulatória, técnica, de segurança, comercial ou funcional.
18.2. Correção apenas formal pode ser publicada com atualização da data e do histórico de versões.
18.3. Alteração material — aquela que muda direito, obrigação, preço, função essencial, regra de responsabilidade ou condição relevante da relação — exigirá novo aceite expresso.
18.4. Quando o novo aceite for necessário, o Caranga apresentará um resumo das principais alterações e o texto integral antes de permitir a continuidade das funções sujeitas aos Termos atualizados. Para continuar, você deverá selecionar “Li e aceito os Termos de Uso atualizados”.
18.5. Se você não concordar, poderá deixar de usar o Serviço e, antes de encerrar a conta, exportar seus dados e documentos e pedir a exclusão, observadas as retenções legalmente necessárias.
18.6. O reaceite destes Termos não é, por si só, consentimento para nova finalidade de tratamento de dados pessoais. Sempre que a LGPD exigir consentimento para um tratamento novo, esse consentimento será pedido à parte, de forma específica, e será facultativo quando a finalidade não for necessária à prestação do Serviço.
19. Limitação de responsabilidade
19.1. A Caranga responde por suas obrigações nos limites da legislação brasileira aplicável.
19.2. Na máxima extensão que a lei permitir, a Caranga não será responsável por prejuízo decorrente exclusivamente de:
- uso do Serviço em desacordo com estes Termos;
- dado incorreto ou documento que você não tinha o direito de armazenar;
- comprometimento causado exclusivamente por aparelho, credencial ou sistema seu, quando não houver falha imputável à Caranga; ou
- evento externo inevitável e fora do controle razoável da Caranga, ressalvadas as responsabilidades que a lei não permita excluir.
19.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela LGPD, pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma cogente.
19.4. Em relação de consumo, cláusula que elimine indevidamente responsabilidade do fornecedor ou imponha renúncia a direito pode ser nula. Por isso, estes Termos não estabelecem teto genérico do tipo “a responsabilidade máxima será o valor pago nos últimos 12 meses”.
19.5. A leitura automática de documentos, quando existir, é auxiliar. A Caranga não garante exatidão integral dos campos extraídos e não responde, por si só, por decisão tomada com base em dado não conferido por você, ressalvadas as responsabilidades que a lei não permita afastar.
20. Responsabilidade por uso ilícito
20.1. Na extensão permitida por lei, você responderá pelos danos comprovadamente causados à Caranga ou a terceiros em razão de conduta ilícita dolosa ou culposa que lhe seja imputável, incluindo fraude, violação de direito de terceiro ou envio intencional de conteúdo malicioso.
20.2. Esta cláusula não transfere a você a responsabilidade por falha própria da Caranga, de seus operadores ou fornecedores, nem implica renúncia a direito assegurado por norma de proteção ao consumidor ou de proteção de dados.
21. Lei aplicável e solução de controvérsias
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD e, quando a relação for de consumo, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
21.2. Você pode usar primeiro os canais de suporte e de privacidade. Isso não é condição para acessar o Poder Judiciário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou os órgãos de defesa do consumidor.
21.3. Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e o direito de o consumidor recorrer ao foro competente, inclusive o do seu domicílio, quando a lei assim dispuser.
21.4. Estes Termos não estabelecem arbitragem obrigatória.
21.5. Foro de eleição para questões que não sejam relação de consumo: Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE — PREENCHER]. Esse foro não afasta o direito do consumidor previsto no item 21.3.
22. Contato
Suporte: appcaranga@gmail.com
Privacidade e proteção de dados: appcaranga@gmail.com
Encarregado / canal de proteção de dados: [NOME, FUNÇÃO OU CANAL — PREENCHER]
Endereço: [ENDEREÇO DA CONTROLADORA — PREENCHER]
Pedidos sobre a conta, exportação e exclusão também podem ser feitos pelos caminhos indicados na cláusula 16.
23. Histórico de versões
| Versão | Data | O que mudou |
|---|---|---|
| 1.0 | 31 de agosto de 2026 | Primeira versão para uso no aplicativo Caranga. |